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Termos e Condições de Utilização do Cartão Digital MegaCompras

A melhor solução para comprar produtos de apoio

O Cartão Digital MegaCompras é a melhor solução para comprar produtos de apoio, porque é um cartão acessível e o seu utilizador não necessita de se preocupar em guardar ou localizar um cartão físico, não correndo o risco de o perder, pois é enviado de forma digital para o seu email.

O que é o Cartão Digital MegaCompras?

É um cartão gerado de forma digital que é enviado via email à pessoa a quem se destina.

Pode ser utilizado para fazer compras na loja MegaPontes da Rua Castilho, em Lisboa, ou para qualquer compra em que o cliente solicite o envio por correio.

  1. Conceitos gerais

    O Cartão Digital MegaCompras a que se referem os presentes Termos e Condições de Utilização, é emitido pela MegaPontes – Soluções em Tecnologia Acessível, Un. Lda., com sede na Rua Castilho, 50 – Edifício Castilho 50, Lj 25, em Lisboa, com o capital social de Euro 10.000€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o n.º 516 406 701. Depois de emitido, representa um valor monetário ao portador identificado no cartão, pelo que o seu uso é da inteira responsabilidade deste.

  2. Emissão do Cartão Digital MegaCompras

    1. O Cartão Digital MegaCompras não pode ser comprado.
    2. É emitido pela MegaPontes com o valor creditado ao utilizador identificado no cartão.
    3. Não é possível a sua devolução.

  3. Ativação

    O cartão fica ativo no momento da sua emissão, ficando automaticamente disponível para utilização.

  4. Utilização

    1. É válida a utilização do Cartão Digital MegaCompras, para compras efetuadas na loja da Rua Castilho, em Lisboa, ou para qualquer compra em que o cliente solicite o envio por correio.
    2. No ato da compra, o cartão deve ser apresentado na forma original de envio para o utilizador, deve ser efetuada a apresentação do email original recebido com a imagem do respetivo cartão.
    3. Só poderá utilizar o cartão a pessoa nele identificada, devendo comprovar a sua identidade à MegaPontes no ato da compra.
    4. O saldo não confere qualquer direito a reembolso em numerário ou qualquer outro meio de pagamento.
    5. O saldo do Cartão Digital MegaCompras não é cumulável com promoções ou descontos.
    6. Após a utilização, se o Cartão Digital MegaCompras possuir saldo, o respetivo valor será atualizado. Receberá novamente o seu Cartão Digital MegaCompras por email com os dados atualizados.
    7. O Cartão Digital MegaCompras não é um cartão de débito ou de crédito, pelo que a MegaPontes não se responsabiliza pela sua utilização indevida, deve salvaguardar para que o email recebido e os dados do cartão não sejam conhecidos por terceiros, eliminados ou destruídos.
    8. A MegaPontes reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o cartão, inibindo a sua utilização, quando obtido de forma ilícita, em caso de utilização fraudulenta, indevida, abusiva ou para fins comerciais.

  5. Validade do saldo e do cartão

    1. O saldo do Cartão Digital MegaCompras tem a validade especificada no cartão.
    2. Cartões cuja informação tenha sido roubada, eliminada ou destruída, não serão objeto de substituição, nem conferem ao seu portador qualquer direito ao valor que estava carregado no cartão.

  6. Consulta de saldo

    1. O portador do Cartão Digital MegaCompras pode consultar o saldo em https://megapontes.pt/cartoes/saldo/.
    2. Em alternativa, pode consultar o saldo telefonicamente através do número 215 900 900 ou diretamente na loja MegaPontes.

  7. Tratamento de dados pessoais

    No ato da emissão do Cartão Digital MegaCompras o utilizador comunica dados pessoais à MegaPontes, nomeadamente o seu Nome e Email. A MegaPontes, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados comunicados, realizando o tratamento desses dados para a gestão da utilização do Cartão Digital MegaCompras, verificações de segurança de utilização do cartão e para cumprimento de obrigações legais.

  8. Lei aplicável

    Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português. Em caso de litígio emergente da interpretação, aplicação, execução, cessação das mesmas deverá ser submetida ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

  9. Alterações às Condições Gerais de Utilização

    A MegaPontes reserva-se no direito de alterar as Condições Gerais de Utilização do Cartão Digital MegaCompras, sendo o facto comunicado com uma antecedência mínima de 15 dias em www.megapontes.pt.

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